principio do tempus regis actum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial. Competência recursal. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal para 2 anos. Natureza processual, incidência imediata. Princípio do «tempus regis actum. Competência absoluta e improrrogável. Julgamento da apelação pela turma recursal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 41.

«... Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. ... (Continua)

2 - TRT3 Jurisprudência. Tempus regit actum. Entendimento jurisprudencial. Não sujeição ao principio tempus regit actum.

«Na interpretação jurisprudencial, diversamente do que ocorre com a legislação, não vige o princípio «o tempo rege o ato (tempus regit actum), ou seja, é possível julgar fatos passados com base em mais recente posicionamento do TST sobre a questão em debate. No que se refere à legislação, há o princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores. Entretanto, assim como no princípio «tempus regit actum, a jurisprudência não se submete a tal restrição. Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e súmulas do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações ou cancelamento.... (Continua)

3 - STJ administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum.

1 - O provimento jurisdicional, tal como posto na decisão agravada, não reclama o reexame de fatos ou provas, tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Execução de multa ambiental. Reserva legal. Novo CF. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, pleiteando, em suma, a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A sentença acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a falta de título executivo e, por consequência, extinguir a execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Execução de multa ambiental. Reserva legal. Novo CF. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada contra o Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em razão do advento do Novo CF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Principio tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar de 20% e aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Principio 'tempus regit actum'. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Principio do tempus regit actum.

«1 - É inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

9 - STJ Hermenêutica. Lei processual civil. Aplicação aos atos pendentes. Tempus regit actum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.211.

«2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do CPC/1973, art. 1.211(princípio do tempus regit actum).... (Continua)

10 - STJ Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.

«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum. (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Exposição ao agente físico ruído. Tempus regit actum. Incidência do Decreto 2.171/1997.

«1 - Este STJ possui sólido entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, em observância o princípio tempus regit actum. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio suplementar de vinte por cento. Descabimento. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

15 - TRT3 Direito sumular. Regra de interpretação. Limite do brocardo tempus regit actum. Não sujeição.

«O entendimento consubstanciado nas súmulas de jurisprudência tem merecido crescente prestígio no âmbito da ciência jurídica. E diversamente do que ocorre com o direito estabelecido a partir de fonte legislativa, na interpretação jurisprudencial inexiste espaço para aplicação do brocardo tempus regit actum, pois o papel do intérprete é apenas modular o direito que já está posto. Nesta ordem de idéias, é possível julgar fatos passados seguindo-se posicionamento jurisprudencial revelado apenas posteriormente. No que se refere à legislação, aplicamos o princípio da irretroatividade normativa, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe sejam pretéritas. Já no campo jurisprudencial inexiste comando normativo que estabeleça tal circunstância, daí porque a aplicação é livre e até desejada, pois reflete a compreensão democraticamente constituída com participação da maioria.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum.

«1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, baseou-se na nova legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, incidência do Princípio Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência da novel legislação processual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Principio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-suplementar de 20%. Inadmissibilidade, no caso de cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxíliosuplementar. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76, artigo 9º, parágrafo único. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. ... (Continua)