principio da soberania
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Princípio da soberania dos veredictos. Acórdão do tribunal a quo devidamente fundamentado. Inexistência de violação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que anula julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

5 - STF Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 408.

«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes conexos. Pronúncia. CPP, art. 413. Indícios de autoria. Prova testemunhal. Princípio da soberania dos vereditos. Agravo desprovido.

1 - Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria ou participação, conforme mandamento do CPP, art. 413.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... (Continua)

9 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Decreto 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, art. 32). O Decreto 3.598, de 12/09/2000, em seu art. 23, dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido.... (Continua)

10 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão do tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Tentativa de homicídio. Absolvição. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados tentado e consumado. Reconhecimento da tese de legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal culposa. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... (Continua)

14 - STJ Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu preso na fase do Júri. Tentativa de contato com jurados. Superveniência de condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Sentença carente de fundamentação idônea. Relativização do princípio da soberania do Júri. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Homícidio qualificado. Solução condenatória que encontra apoio nos autos. Análise e valoração aprofundada da prova, em vista do princípio da soberania dos veredictos, é cabível, tão somente, no julgamento em plenário. Inexistência de «error in judicando. Mantença. Recursos improvidos.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Art. 490. Contradição. Repetição da série quesitária. Não violação ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 490 prescreve que, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL EXIGÊNCIA DE CAPÍTULO DESTACADO DE ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos. Assim, eventual ofensa ao princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri somente adviria de modo indireto, haja vista que o acolhimento da tese de ofensa à CF/88 suscitada desaguaria no exame do próprio cabimento da apelação, matéria disciplinada pela legislação ordinária. 2. Princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos do Júri ostenta valor meramente relativo. As decisórias do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado, expondo-se ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. 3. In casu, a decisão proferida pelo Tribunal Estadual foi precedida do exame de todo o conjunto probatório. Desse modo, para dissentir desse entendimento, impõe-se o confronto do veredicto dos jurados com o conjunto probatório, o que não se admite na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279/STF, in verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo regimental no qual se sustenta a pretensão de revolvimento de matéria fático jurídica e não de reexame do conjunto probatório. Alegação insubsistente. A conclusão do Tribunal de Justiça no sentido de anular a decisão do júri se fez a partir da compreensão de que os elementos de fato, de que se serviram os jurados, cujo veredicto carreou a aplicação do direito, não mantêm relação de pertinência com a prova colhida. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Legítima defesa. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... (Continua)