principio da juiz natural
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 124.

«O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O CF/88, art. 5º, LIII prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... (Continua)

2 - STF Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos á execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Princípio da juiz natural. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF, por analogia. Coisa julgada. Análise do título e dos honorários. Óbice na súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (gefa). Não incidência.

1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)

4 - STF Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.

«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O CF/88, art. 5º, LIII prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESVINCULAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - COBERTURA SECURITÁRIA - EXCLUDENTE - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SEGURADORA.

A observância do princípio do juízo natural não está vinculada à identificada física do magistrado. A continuidade do processo perante o juízo livremente sorteado para processamento do feito assegura a observância do princípio do juiz natural, ainda que, no curso do feito, por questões administrativas, seja alterado o magistrado ocupante daquele órgão. É ônus da seguradora a prova das causas excludentes de cobertura securitária, incluindo-se neste ônus não apenas demonstrar a ocorrência do fato ou circunstância que excluiria a obrigação securitária, mas, igualmente, o caráter determinante deste fato ou circunstância para formação do sinistro que se busca reparar.... (Continua)

6 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

7 - STJ Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

«A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação popular. Sentença proferida por juiz designado para auxiliar e sentenciar no juízo em que tramitou o processo. Nulidade da decisão por ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autoridade legalmente investida no cargo e competente para atuar no feito. Parcialidade do juiz ou prejuízo pelo fato da sentença ter sido proferida por outro magistrado não verificados. Recursos improvidos.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Turma composta por juízes convocados. Ausência de violação do princípio constitucional do Juiz natural. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei 8.038/1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

«Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Supressão de instância. Juiz natural. Redistribuição para Juiz convocado auxiliar em segunda instância. Recurso desprovido.

«1 - A questão referente à violação do princípio juiz natural deveria ter sido arguida na primeira oportunidade possível perante as instâncias ordinárias, qual seja, logo após anunciado o julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)