Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... (Continua)