1 - TAMG Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis. Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.
«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis. A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao CPP, art. 366, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência em nenhuma hipótese, nem mesmo na parte que seria mais favorável ao acusado, visto que a retroatividade implicaria afronta aos motivos determinantes do novel diploma, em desvirtuamento dos objetivos visados pelo legislador na modificação imprimida ao texto da codificação instrumental.... ()
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2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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3 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo regimental não provido.
1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XL.... ()
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4 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122
1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que... ()
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6 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122. Retroatividade. Impossibilidade.. Norma mais novatio legis in pejus gravosa. Irretroatividade da Lei penal. Concessão de de ofício. Agravo regimental não provido. Writ a Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122
1 - da LEP, vedando o benefício da saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como revogando as hipóteses de visita à família e participação em atividades de reintegração social. As modificações legislativas em questão representam... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024 NO LEP, art. 112. HISTÓRICO PRISIONAL QUE JUSTIFICA A PERÍCIA. RECOURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
A LEI 14.843/2024 ALTEROU O LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 (LEP), VEDANDO A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Rafael Aregazone de Oliveira, condenado por roubo majorado, com base no Decreto 11.846/2023. O MP alega vedação constitucional ao indulto para crimes hediondos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de indulto pode ser aplicada a crimes que foram classificados como hediondos após sua prática, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. O crime de roubo foi praticado antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. A vedação ao indulto para crimes hediondos não se aplica retroativamente. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ sustenta que a natureza hedionda de um crime deve ser aferida na data de sua prática, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto não pode ser negada com base na classificação posterior de um crime como hediondo. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação retroativa de restrições a benefícios penais. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012184-97.2024.8.26.0114, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2024. STJ, HC 189750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 31.5.2011... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.
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16 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação concreta para a exigência do exame. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XL.... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.
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18 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, no entanto, essa ação é cabível quando verificada possibilidade de patente ilegalidade, como no caso 2. Negada a saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada para que o benefício seja apreciado à luz da lei penal mais benéfica.... ()
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19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A concessão do benefício das saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação. Cabe ressaltar que a Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu alterações na LEP relativas à implementação da monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, a exigência de exame criminológico para progressão de regime, a restrição do benefício da saída temporária e do trabalho externo para determinados casos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre o benefício da saída temporária (art. 122), entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XL, que veda a irretroatividade maléfica. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei 14.843 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência. Nessa toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024, possível a concessão da saída temporária nos moldes previstos na antiga e integral redação da LEP, art. 122. Vai desprovido, portanto, o recurso ministerial.... ()
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20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
A concessão do benefício das saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação. Cabe ressaltar que a Lei 14.843, de 11 de abril de 2024promoveu alterações na LEP, relativas à implementação da monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, a exigência de exame criminológico para progressão de regime, a restrição do benefício da saída temporária e do trabalho externo para determinados casos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre o benefício da saída temporária (art. 122), entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XL, que veda a irretroatividade maléfica. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei 14.843 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência. Nessa toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024, possível a concessão da saída temporária nos moldes previstos na antiga e integral redação da LEP, art. 122. Vai improvido, portanto, o recurso ministerial.... ()
