1 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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4 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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5 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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6 - TST Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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7 - STF Salário mínimo. Vinculação a todas as unidades da federação. Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inexistência. Competência legislativa. CF/88, art. 7º, IV.
«A Norma constitucional estadual que, reprisando a garantia inserta na Carta Federal, defere aos seus agentes públicos vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 29, I), e a estende aos servidores públicos militares do Estado (art. 47). Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para o desencadeamento do respectivo processo legislativo sobre a matéria de vencimentos. Inexistência. ... ()
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8 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 10.555/2000. Criação dos centros de educação musical. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «e estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... ()
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9 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 12.516/2007. Instituição dos conselhos gestores nas unidades de saúde do estado. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Jaíba/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, todas de 14/11/2023, sob o argumento de que as referidas normas, originadas de emendas parlamentares, alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, criando e transformando cargos, bem como majorando remunerações, em violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 5.128/2023 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG contra a Lei Municipal 5.128/2023, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de profissionais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde assumirem referência técnica no Município. Sustenta-se violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre regime jurídico dos servidores e organização administrativa, configurando afronta ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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12 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.464/24. INFRAESTRUTURA DE APOIO À INSTRUÇÃO DE MOTORISTAS. DETRAN. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. ATRIBUIÇÕES. DETRAN. INDEVIDA INGERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1. A Lei Distrital 7.464, de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, afronta o princípio da reserva de administração e as competências legiferantes de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (arts. 17, II; 71, §1º, IV; e 100, VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal), conferindo, indevidamente, atribuições ao Detran-DF e imprópria vinculação de receitas sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro.... ()
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13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Cataguases em face da Lei Municipal 5.080/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que «dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública, do Município de Cataguases". Sustenta o requerente vício de iniciativa, em razão de se tratar de matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário. ... ()
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14 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA EM GREVE POR SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DO PODER DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS E BALIZAS CONSTITUCIONAIS. NORMA ENUNCIATIVA. RESSALVA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA COESÃO SOCIAL.
1. A medida cautelar foi indeferida por ausência de plausibilidade jurídica do pedido - acórdão publicado no DJ de 15 de março de 1996. 2. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a observar as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas no Texto Constitucional, independentemente da espécie normativa envolvida (CF, art. 25, e ADCT, art. 11). 3. Não há, na CF/88, óbice a que as Casas Legislativas locais editem regras gerais de funcionamento da respectiva Administração Pública, desde que se atenham à reprodução e à concretização dos parâmetros constitucionais e federais e não suprimam do Executivo a possibilidade de exercício de opção política legítima entre aquelas contidas em suas atribuições típicas. 4. Dispositivo de lei que veda a substituição, por servidor público, de trabalhador de empresa privada em greve, ressalvada a legislação federal aplicável, não trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedente. 5. É harmônica com a Constituição de 1988 - especialmente com os princípios da Administração Pública consagrados no art. 37, caput - norma estadual que enuncia em relação a servidores públicos proibição extraível do próprio Texto Constitucional. 6. A substituição de trabalhador de empresa privada em greve por servidor público é possível nos estritos limites dos parâmetros federais aplicáveis (CF, art. 9º, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 117, XVII). 7. O pedido foi julgado improcedente, confirmando-se o entendimento adotado no exame da medida cautelar.... ()
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15 - TJRJ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 04, DE 07/04/2025, DE ITATIAIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 112, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM AS NOVAS PROCURADORIAS CRIADAS PELA NORMA IMPUGNADA. RISCO DE DANO E LESÃO GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 238, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A SER REFERENDADA PELO COLEGIADO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE. 1.
Trata-se de cautelar em ação direta por inconstitucionalidade, tendo por objeto a Emenda à Lei Orgânica Municipal 04, de 07/04/2025, do Município de Itatiaia. 2. Legitimidade ad causam do prefeito do Município de Itatiaia em consonância ao art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Petição inicial que contém os requisitos legais e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. 4. A análise do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão de medida liminar exige a verificação de plausibilidade inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais que o cumprimento provisório da emenda questionada pode gerar. Impõe-se ainda a análise da provável repercussão pela manutenção da eficácia do ato impugnado, da relevância da questão constitucional e da fundamentação da apontada inconstitucionalidade, além da ocorrência de periculum in mora, tais como os entraves à atividade administrativa do Poder Executivo Municipal. 5. O art. 112, 1º, ... ()
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16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 5.064/2024, que institui diretrizes para o diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde. ... ()
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17 - TJMG Política pública. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa. Programa «minha casa, minha história. Implementação de política pública. Matéria não privativa do chefe do poder executivo. Criação de órgão de gerenciamento e alteração de função de secretaria municipal. Violação do art. 66, III, «e, da constituição do estado de Minas Gerais. Vício de iniciativa. Representação parcialmente acolhida
«- As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes.
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... ()
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19 - TJMG Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo
«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... ()
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20 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO.
1.Verifica-se, a princípio, relevância jurídica e plausibilidade na arguição de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal de iniciativa parlamentar, que altera remuneração de servidores públicos, por tratar-se de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, implicando, a priori, em usurpação de competência legislativa. ... ()
