Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo

«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... (Continua)