presuncao de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJRJ Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Extinção. Legitimidade passiva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Alegação de não-exoneração de cargos em comissão extintos. Rejeição da inicial em relação aos ocupantes dos cargos em comissão. Manutenção da decisão. Recebimento de valores de boa-fé. Restituição. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação, deverá rejeitá-la, mediante julgamento preliminar de mérito, a fim de evitar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro societate no caso concreto, devido à ausência de robustos indícios de irregularidades a permitir o prosseguimento da ação em face de ocupantes de cargos em comissão, observada a gravosa situação de figurar no pólo passivo de ação por improbidade administrativa. Inteligência dos §§ 7º e 8º do Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de determinação de restituição de valores recebidos a título remuneração, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação de má-fé dos requeridos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Cambial. Cheque. Circulação por endosso. Presunção de boa-fé da portadora não questionada. Discussão acerca do negócio subjacente que ensejou a emissão da cártula -Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo. Ciência da origem espúria do título. Presunção de boa fé elidida. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com aquele, o que é ônus da instituição financeira, a qual detém o controle sobre o respectivo sistema. Recurso negado provimento.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - REVOGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

cláusula de irrevogabilidade em procurações, quando estipulada em benefício do mandatário, deve ser respeitada, salvo prova inequívoca de má-fé ou abuso de direito. A ausência de comunicação eficaz da revogação torna os atos praticados válidos e eficazes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Ordem de pagamento à vista, dotada dos requisitos da autonomia, abstração e independência. Presunção de boa-fé não elidida pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Garantia adicional de diária de internação hospitalar. Negativa de pagamento. Alegação de doença pré-existente. Ausência de comprovação. Presunção de boa-fé. Cobertura devida. Recursos não providos.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

tutela possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No entanto, não constam nos autos elementos que evidenciem a participação do agravado na alegada fraude ou que comprovem o preenchimento integral dos referidos requisitos. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.