Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

tutela possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. No entanto, não constam nos autos elementos que evidenciem a participação do agravado na alegada fraude ou que comprovem o preenchimento integral dos referidos requisitos. ... (Continua)