Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - REVOGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

cláusula de irrevogabilidade em procurações, quando estipulada em benefício do mandatário, deve ser respeitada, salvo prova inequívoca de má-fé ou abuso de direito. A ausência de comunicação eficaz da revogação torna os atos praticados válidos e eficazes. ... (Continua)