presuncao absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Impedimento. Magistrado. Hipóteses taxativas. Presunção absoluta. Não sujeição à preclusão. CPC/1973, arts. 134, I a VI e 138, § 1º.

«As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incs. I a VI do CPC/1973, art. 134. Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.

«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, situação ocorrida nos autos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.- O

CPC, art. 833, X traduz a intenção do legislador de proteger os valores com natureza de reserva existentes em nome da devedora. Estando o montante depositado em poupança há presunção absoluta de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, situação ocorrida nos autos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Por força do julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

12 - TRT2 Revelia efeitos os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em presunção absoluta da veracidade.

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Absolvição. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Confirmando a vítima que «o acusado por diversas vezes, manteve relações sexuais consigo, oportunidades em que houve troca de carícias, beijo na boca, seios e pescoço e penetração do pênis em sua vagina, contando, à época dos ilícitos (setembro de 2012), com aproximadamente 11 anos de idade, configura-se, in casu, presunção absoluta de violência, sendo irrelevante o consentimento da ofendida acerca de respectivos atos sexuais. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime do CP, art. 333. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de inadequação do uso dos depoimentos dos agentes estatais com presunção absoluta de veracidade. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os fundamentos da decisão agravada acerca dos quais não houve impugnação nas razões do agravo regimental atraem a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência. Presunção absoluta não configurada. Benesse indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência perfilhada pelos Tribunais Superiores, mesmo antes da Lei 12.015/2009, o estupro ou o atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos era dotado de presunção absoluta de violência. ... (Continua)