prestacoes vincendas exclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS.

Embora a petição inicial não tenha pedido expressamente o pagamento de parcelas vincendas do adicional de insalubridade ou sua inclusão na folha de pagamento, a jurisprudência do TST, com base no CPC, art. 323, considera tacitamente incluídas no pedido as parcelas vincendas em obrigações de prestações sucessivas, como o adicional de insalubridade, enquanto persistirem as condições que deram origem à obrigação. A limitação do pagamento à data da distribuição da ação é indevida. Também não cabe a exclusão dos períodos de afastamento por não haver tal previsão no comando sentenciante com trânsito em julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

5 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prestações Vincendas. Pedido julgado improcedente.

7 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - 2TACSP Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.

«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

10 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Recurso improvido.

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de taxas condominiais vincendas. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Conjunto Residencial Bell Terra contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de dívidas condominiais, reconhecendo excesso de execução e excluindo a inclusão de cotas condominiais vincendas. O agravante requereu a reforma da decisão para que fossem incluídas as taxas condominiais vincendas na condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão das cotas condominiais vincendas na condenação em ação de cobrança de dívidas condominiais, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.III. Razões de decidir3. O juízo a quo reconheceu excesso de execução, determinando a exclusão das cotas condominiais vincendas.4. O CPC, art. 323 estabelece que, em ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas são consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.5. A sentença transitada em julgado reconheceu a possibilidade de cobrança das parcelas vincendas, conforme fundamentação e demonstrativo de débito apresentados pelo autor.6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara já reconheceu a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ações de cobrança de taxas condominiais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para incluir as cotas condominiais vincendas na condenação.Tese de julgamento: É possível a inclusão das parcelas vincendas de taxas condominiais na condenação em ações de cobrança, conforme disposto no CPC, art. 323._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 323; CPC/1973, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0034950-14.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2022; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a ação de execução às parcelas vencidas, afastando o pedido de inclusão de prestações vincendas formulado pela parte exequente. ... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... (Continua)

17 - TJSP Transação. Homologação. Despesas condominiais. Acordo inadimplido pelos executados. Inclusão na planilha de débito apresentada pelo credor, das quotas vincendas de condomínio edilício. Descabimento. Título executivo em comento que não infere obrigação com atributo de liquidez e exigibilidade relacionada a prestações vincendas. Recurso desprovido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 

1. Do caso concreto. Pretende a parte apelante a reforma da sentença para ser limitada a condenação ao pagamento das cotas condominiais vincendas até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CPC, art. 323. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

CABE REGISTRAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “REVELA-SE CABÍVEL A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAS, POIS ACARRETARIA O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.” (ARESP 1.095.095/ SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 14/06/2017). ... (Continua)