Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS.

Embora a petição inicial não tenha pedido expressamente o pagamento de parcelas vincendas do adicional de insalubridade ou sua inclusão na folha de pagamento, a jurisprudência do TST, com base no CPC, art. 323, considera tacitamente incluídas no pedido as parcelas vincendas em obrigações de prestações sucessivas, como o adicional de insalubridade, enquanto persistirem as condições que deram origem à obrigação. A limitação do pagamento à data da distribuição da ação é indevida. Também não cabe a exclusão dos períodos de afastamento por não haver tal previsão no comando sentenciante com trânsito em julgado. Recurso desprovido.... (Continua)