prestacoes preteritas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO PRESCRITAS - CABIMENTO.

Cobrança de prestações pretéritas a ação judicial anterior, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Condenação judicial transitada em julgado. Direito ao pagamento da segunda Gratificação por Acúmulo de Titularidade já reconhecido. Questão não mais passível de discussão. Pedido procedente. Consectários da Mora. Correção Monetária pelo IPCA-E, até a data da citação, a partir de quando incidirá, exclusivamente, a SELIC. Recurso provido, em parte... (Continua)

6 - TJMG Prisão civil. Alimentos. Prestações pretéritas. Cabimento. «habeas corpus. Denegação da ordem.

«O fato de se discutirem prestações pretéritas não infirma a necessidade da prisão para compelir o devedor ao pagamento. Entendimento contrário conduziria ao absurdo do reconhecimento, de certo modo, de uma anistia inconcebível. Obedecidas as formalidades legais e encontrando-se suficientemente fundamentado o decreto, a ordem de «habeas corpus deve ser denegada.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

9 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

10 - TJMG Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.

11 - TJMG Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

12 - TJMG Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL - CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇAS FUTURAS GERADAS PELO CONSUMO INDIVIDUAL DE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor público inativo. Prêmio de Incentivo. Sentença que determinou a incidência de 50% da verba no cálculo e pagamento do 13º salário e adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada pelo TJSP, o adicional por tempo de serviço é regulamentado pelo art. 154 da Lei Municipal 4623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos), o qual prevê que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração, esta composta pelo vencimento mais as vantagens. Ainda que tenha havido incorporação da verba Décimo de Chefia, tornando-se vantagem permanente, o art. 154 da Lei Municipal 4623/84 prevê que não compõe o vencimento, integrando apenas a remuneração. Não inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição mas, no mérito, julgando improcedente a ação.

18 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, cumuladas com novos honorários advocatícios - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 111/STJ e do Tema de Recursos Repetitivos 1.105 do STJ - Os honorários advocatícios limitam-se às prestações pretéritas à sentença - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 350), NO QUAL DE FIRMOU O ENTENDIMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMISTRATIVO, VEZ QUE SOMENTE APÓS A SUA REALIZAÇÃO É QUE SE PODE FALAR EM AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. art. 927, III DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.