Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 350), NO QUAL DE FIRMOU O ENTENDIMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMISTRATIVO, VEZ QUE SOMENTE APÓS A SUA REALIZAÇÃO É QUE SE PODE FALAR EM AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. art. 927, III DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.