Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO PRESCRITAS - CABIMENTO.

Cobrança de prestações pretéritas a ação judicial anterior, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Condenação judicial transitada em julgado. Direito ao pagamento da segunda Gratificação por Acúmulo de Titularidade já reconhecido. Questão não mais passível de discussão. Pedido procedente. Consectários da Mora. Correção Monetária pelo IPCA-E, até a data da citação, a partir de quando incidirá, exclusivamente, a SELIC. Recurso provido, em parte... (Continua)