Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL - CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇAS FUTURAS GERADAS PELO CONSUMO INDIVIDUAL DE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID