prestacao de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32) .... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, a exclusão do pagamento da verba é ato comissivo que atinge o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do Lei 12.016/2009, art. 23. 3. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação por tempo de serviço. Redução. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Renovação mensal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança (AgRg no Ag 1337066/BA, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 10/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência. Recurso especial a que se nega provimento.

8 - STJ Administrativo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

11 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Fepasa. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Ilegitimidade do município. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prestação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos da propositura da ação.Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE PENSÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUMENTO NA EXPECTATIVA DE VIDA - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO E/OU DE DIREITO - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL - POSSIBILIDADE.

possível pedir a revisão da decisão sobre questão relativa à mesma lide quando tratar-se de relação jurídica de trato continuado haja vista o fato de que a coisa julgada operou-se em relação ao pedido e à causa de pedir. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas a mais de cinco do ajuizamento da ação requerendo a complementação de aposentadoria.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Se o autor demanda na condição de segurado, postulando diferenças de complementação de aposentadoria e tratando-Se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 2.- Agravo regimental improvido.

18 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR SE RENOVA MÊS A MÊS COM O PAGAMENTO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR AO QUE SE POSTULA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.