Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE PENSÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUMENTO NA EXPECTATIVA DE VIDA - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO E/OU DE DIREITO - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL - POSSIBILIDADE.

possível pedir a revisão da decisão sobre questão relativa à mesma lide quando tratar-se de relação jurídica de trato continuado haja vista o fato de que a coisa julgada operou-se em relação ao pedido e à causa de pedir. ... (Continua)