prestacao de servicos contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - COBRANÇA -

Celebrado contrato de prestação de serviços contábeis - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido, sem observar o prazo de notificação de trinta dias - Devida a multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.953,27 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - Recolhimento intempestivo das custas recursas - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO E DESERT... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - (1) NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RÉ QUE FOI CONTRATADA APENAS PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA AUTORA - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS EM PERÍODO POSTERIOR AO DISTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - MULTAS TRABALHISTAS QUE TAMBÉM FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ISSQN COBRADO PELO MUNICÍPIO, QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO - RÉ QUE APENAS EMITIU AS GUIAS PARA PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA NO TOCANTE AO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA AUTORA - RÉ QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE

RECURSAL.Apelação cível parcialmente provida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - PROCEDÊNCIA -

Falha na execução dos serviços pela falta de entrega da escrituração contábil fiscal e do documento de arrecadação do simples nacional relativos ao período de competência sob responsabilidade da requerida - Aplicação de multa pelo órgão fiscalizador - Direito ao ressarcimento - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - ação de prestação de contas - prestação de serviços contábeis - retenção de valores pelas requeridas para pagamento de tributos - obrigação de prestar contas reconhecida - CPC, art. 550 - primeira fase - ação julgada procedente - recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade Uniprofissional - Prestação de serviços contábeis - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa - DL 406/68, art. 9º - Sociedade simples sob a forma organizacional da sociedade limitada - Forma societária que, por si, não impede à concessão do benefício - Prestação de serviço especializado com pessoalidade - Caráter empresarial afastado - Aplicabilidade do tratamento diferenciado - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PRAZO DE 60 DIAS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Prestação de serviços contábeis realizados pela ré - Constou no contrato entabulado entre as partes que caberia à empresa ré «apoio na elaboração e revisão da escrituração contábil". Assim como, todos os lançamentos, ajustes e demonstrações seriam realizados pela empresa autora, excluindo a responsabilidade da ré junto a órgãos governamentais. Restou demonstrado que os serviços foram prestados; ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Apreensão de mercadorias. Ressarcimento das despesas. Alegação da autora de má prestação de serviços contábeis pelos réus. Irregularidade da apreensão. Reconhecimento pela via do mandado de segurança. Ausência de eventual imperfeição dos serviços prestados. Indenização não devida. Recursos dos réus providos, prejudicado o adesivo da autora e não conhecido o seu agravo retido.

8 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Alegada nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Princípio não absoluto. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Prestação de serviços contábeis. Direito dos autores em exigir a devida prestação de contas. Dever não cumprido pelo réu. Procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MINUTA DE CONTRATO APRESENTADA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADA PELO RESPECTIVO TOMADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS TERMOS DO CONTRATO AINDA ESTAVA SENDO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. PORÉM, AINDA DURANTE AS TRATATIVAS, SERVIÇOS CONTÁBEIS FORAM PRESTADOS PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ CASA MOSQUITO, CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. HONONÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços contábeis. Contrato verbal. Cobrança. Ausência de prova a indicar o valor a ser considerado para a composição do «quantum debeatur. Ônus da autora à luz do CPC/1973, art. 333, I. Adoção do valor apresentado pelos requeridos. Pertinência. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP -

Ação de cobrança - Prestação de serviços contábeis - É válida a citação da pessoa jurídica feita por oficial de justiça na pessoa de quem se apresenta como seu representante legal, sem nenhuma ressalva, no mesmo endereço onde já havia sido efetuada a citação por carta - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impugnação de crédito. Sociedade simples. Valores referentes à prestação de serviços contábeis e afins. Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento.

1 - Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017. Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019. ... (Continua)

14 - TJSP Impugnação de crédito - Recuperação judicial - Rejeição - Pretensão da recorrente de que seu crédito seja reclassificado para a Classe I (Trabalhista) - Crédito decorrente de honorários devidos a Administrador Judicial em recuperação judicial anteriormente ajuizada pela agravada - Inviabilidade da equiparação postulada, não vislumbrada natureza alimentar - Atuação da recorrente não limitada à prestação de serviços contábeis -Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Perito. Substituição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Alegação de obrigatoriedade da realização de perícia contábil por profissional com nível universitário. Desacolhimento. Inexistência de proibição de realização da prova por profissional que, embora não tenha qualificação universitária, possua conhecimento técnico na área. Dispensa, ademais, viável, em razão da ausência de profissional qualificado na localidade. CPC/1973, art. 145, § 3º. Ausência de comprovação da existência de profissionais de nível universitário existentes na comarca, que tivessem sido preteridos com a nomeação do perito judicial. Agravo retido desprovido, por votação unânime.

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. REVELIA. INCONTESTÁVEL A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA NÃO DESFEITA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviços contábeis - Rejeição de preliminar e determinação de perícia - Da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido e a inicial está instruída com todos os documentos indispensáveis - Ambas as partes concordam em que certos documentos devem ser classificados como sigilosos - Com razão a agravante (ré) apenas nesse ponto - Dá-se parcial provimento ao recurso

19 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.