prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTACAO DE SERVIÇOS -

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo «com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos - Motocicleta roubada - Recusa da contratada ao pagamento da indenização - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Obrigação do contratante de realizar testes mensais no equipamento - Pertinência com o objeto do contrato - Ausência de abusividade da cláusula contratual - Interpretação que, porém, deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de falha no envio do sinal pelo equipamento - Não realização de teste mensal que não afetou o funcionamento do equipamento - Recusa injustificada - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.     

5 - TJSP Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. cobrança indevida. Ausência de formalização do contrato de prestação de serviços. inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado.

6 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida unilateralmente, e insuficiente, diante de contraprova juntada pela autora. Obrigação de indenizar configurada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Disponibilização de internet. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado. Ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TRT3 Relação de emprego. Psicólogo relação de trabalho. Psicóloga. Prestação de serviços por meio de cooperativa.

«Quando demonstrado que o trabalhador cooperado era beneficiado com a atuação da cooperativa, possibilitando a prestação de serviços a vários tomadores e com remuneração compatível com a qualificação profissional, não há como reconhecer o vínculo de emprego com um dos tomadores de serviço como pretende a reclamante, ainda que a prestação de serviços com este tenha se dado por um período mais longo de tempo.... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Manutenção de ar-condicionado - Serviço interrompido - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal de prestação de serviços - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo dos réus - Prestação dos serviços não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade da empresa tomadora de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e a reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de cobrança - Contrato verbal - Prestação de serviços incontroversa - Controvérsia sobre a existência de contratação de serviço adicional, não incluído na contratação inicial - Ônus do autor - Sem prova segura de que houve ajuste sobre remuneração, a extensão do serviço prestado e suas condições - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O caso envolve a comprovação de prestação de serviços advocatícios pelo Autor, decorrente de contrato verbal entre as partes. ... (Continua)

16 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os Lei 6.019/1974, art. 4º-A e Lei 6.019/1974, art. 5º-A, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como únicas condições a existência de contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora, bem como a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores embora não afaste a responsabilidade subsidiária, necessita da constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. TEMA 81 fixado pelo C.TST. No caso vertente, foi possível identificar que a prestação de serviços em favor das tomadoras, integrantes do polo passivo, era de 20% do tempo a cada uma delas e o restante às demais não integrante do polo passivo. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar). Prestação de serviços incontroversas. Presunção de legitimidade da cobrança não elidida pela parte contrária. Ausência de prova de pagamento da dívida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -

Ação de devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais e estéticos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Confecção de prótese dentária - Alegação de falha na prestação de serviços pela demora na entrega da prótese - Requerida que se trata de clínica-escola - Contrato trazido aos autos pela ré que não aponta expresso prazo para a finalização do serviço - Prazo que depende das condições clínicas do paciente e de aprovação das provas necessárias à produção das próteses dentárias - Depoimentos testemunhais que demonstram ausência de falha na prestação de serviços - Autor que desistiu das próteses após aprovação da prova final - Valores que se restringem aos materiais utilizados - Contrato que prevê a não devolução de valores quando a rescisão ocorrer por iniciativa do paciente - Ausência de falha na prestação de serviços a ensejar indenização por danos morais e estéticos - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.