Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os Lei 6.019/1974, art. 4º-A e Lei 6.019/1974, art. 5º-A, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como únicas condições a existência de contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora, bem como a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores embora não afaste a responsabilidade subsidiária, necessita da constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. TEMA 81 fixado pelo C.TST. No caso vertente, foi possível identificar que a prestação de serviços em favor das tomadoras, integrantes do polo passivo, era de 20% do tempo a cada uma delas e o restante às demais não integrante do polo passivo. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)