Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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