prestacao de servico medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE pelos danos causados ??ao autor devido à má prestação de serviço médico-hospitalar por parte de sua rede própria. III. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a retirada precoce do dreno e a falta de orientações adequadas no pós-operatório, configurando má prestação de serviço. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde foi reconhecida, uma vez que a prestação de serviços médicos hospitalares foi realizada por sua rede própria. Responsabilidade solidária configurada. 4. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de planos de saúde é responsável objetivamente pelos serviços prestados por sua rede credenciada e própria. 2. A má prestação de serviço médico-hospitalar enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 0168092-25.2006.8.26.0100.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviço médico-hospitalar. Cobrança. Procedência. Termo de responsabilidade assinado pela paciente e conta hospitalar demonstrando o valor cobrado. Condenação da requerida e da denunciada. Cabimento. Recurso provido.

3 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço médico-hospitalar - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante omitiu que o valor da taxa judiciária é a mínima - Ela tem receita e patrimônio - Incontroversos os documentos que fundamentam a decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

9 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

10 - TJSP Prestação de serviço médico hospitalar. Ação de cobrança. Atendimentos de urgência em hospital particular. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Antecipado julgamento autorizado. Particularidade de se cuidar de relação de consumo que não eximia os réus do ônus de impugnar especificadamente as alegações da petição inicial. Descabimento do retorno dos autos à origem para se produzir provas ou para compelir o autor a apresentar documentos. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Serviço médico- hospitalar. Falha. Óbito. Indenização. Danos morais. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a conclusão de que houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços médicos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço médico-hospitalar. Assinatura de termo de responsabilidade quanto ao pagamento da prestação de serviços. Ofensa ao CCB, art. 104. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova de que a conduta médica causou sofrimento aos autores. Intercorrências na cesárea que apesar de raras podem acontecer. Laudo pericial que concluiu não haver sinais de falha no atendimento prestado. Pré-natal realizado de forma correta. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. EXTRAVIO DE MATERIAL PARA BIÓPSIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UM CHANCE E A PENSIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

17 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral, material e estético - Caso em que a autora sofreu queda e teve de realizar nove cirurgias, pois experimentou pseudoartrose infectada (osteomielite com falha na consolidação óssea) - Ausência de falha na prestação de serviço médico hospitalar, como esclarecido na perícia - Requeridos que não podem ser responsabilizados, pois obedeceram às técnicas indicadas e recomendadas para a lesão apresentada - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO. PERDA DE CHANCE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, que resultou no óbito do cônjuge da autora. O laudo pericial constatou a inadequação nos atendimentos iniciais prestados ao paciente, culminando no agravamento do quadro clínico e na morte por sepse abdominal. A sentença condenou o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de compensação por danos morais. O hospital recorreu alegando inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito, enquanto a autora apelou requerendo a majoração da indenização. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PARTIR DO MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais relativos a medicamento para endometriose erroneamente diagnosticada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)