prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM QUE FOI APLICADO O RESP REPETITIVO 1.497.831/PR. INTERRUPÇÃO. VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM 20/11/2009. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONSTATADA. LAPSO VINTENÁRIO E DECENAL QUE DEVE SER CONTABILIZADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO

Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial. Dúvida quanto à cobrança de encargos. Agravante alega que enviou extratos contendo os lançamentos, efetivando a prestação de contas. Impossibilidade. Simples emissão de extratos bancários não significa prestação de contas. Aplicação da Súmula 259, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou procedente primeira fase de ação de prestação de contas, reconhecendo o direito da autora à prestação de contas do réu, condenado a prestá-las nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Irresignação do réu. Alegação de descabimento da prestação de contas, em razão do prazo prescricional trienal, que incidiria no caso (art. 206, §3º, VII, CC). Pretensão de prestação de contas, sem pedido indenizatório, que se submete ao prazo geral de prescrição, de 10 anos (art. 205, CC). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO CONTENDO QUITAÇÃO RECÍPROCA. DESCABIMENTO DAS CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação. Distrato contendo quitação recíproca. Descabimento do pedido de contas. Improcedência. ... (Continua)

9 - TAMG Prestação de contas. Cláusula contratual. Instituição financeira. Extrato de conta bancária.

«As ações de prestação de contas não configuram procedimento hábil para a discussão de cláusulas de contrato avençado com instituição bancária, principalmente quando a parte tem conhecimento dos valores cobrados através dos extratos de movimentação da conta corrente.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.

Caso em Exame: Ação de prestação de contas em segunda fase, visando à prestação de contas da administração de imóvel. A sentença rejeitou as contas apresentadas pela requerida e homologou os valores apresentados pela parte autora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula 259/STJ)... (Continua)

12 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

13 - TJMG Prestação de contas. Ausência de interesse processual. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse processual. Inexistência

«- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato.... (Continua)

14 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.

1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária".... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - ILEGITIMIDADE DE CONDÔMINO PARA PLEITEAR, INDIVIDUALMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão de procedência. Insurgência do Autor-agravante que requer apresentação de outros documentos que eventualmente possam ser necessários para apreciação das cláusulas que considera pouco claras. Pedido de acesso, inclusive às contas relativas ao rateio que poderiam abranger terceiros ou prestação de contas de todo o empreendimento. Primeira fase da prestação de contas que declara apenas a necessidade de pedir contas. Acesso do I. Perito que deve ser fornecido às despesas que ensejaram a composição dos valores de rateio, de forma discriminada. Eventual extensão da documentação deve ser objeto de discussão em segunda fase da prestação de contas. Impossibilidade de prestação de contas de todo o empreendimento. Documentos afeitos a terceiros que não fazem parte do contrato entre as partes ou da lide que não podem ser apresentados. Interesse de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Ação de interdição. Absolutamente incapaz. Relatório médico. Dispensa da prestação de contas. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1757. Prestação de contas a cada dois anos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.

«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias. Alegação de coisa julgada. Rejeição. Ações anteriormente propostas com pedidos diversos. Ação que está restrita à prestação de contas. Presente interesse de agir. Ação de exigir contas que não se confunde com ação de exibição de documentos. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Prescrição da pretensão. Ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Pretensão de prestação de contas referentes a lançamentos efetuados no período entre 2004 e 2008. Ação ajuizada em 2023. Decurso do prazo decenal. Extinção do feito. CPC, art. 487, II. Recurso parcialmente provido para reconhecimento da prescrição