1 - STJ Processual civil. Precatório/RPV. Lei 13.463/2017. Cancelamento. Reexpedição. Imprescritibilidade
1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a prescrição do requerimento para nova expedição da RPV, após seu cancelamento por força da Lei 13.463/2017, ao fundamento de que não há previsão de prazo prescricional na referida norma. ... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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5 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.
I. De acordo com o CPC, art. 535, § 3º, interpretado à luz do art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/88, a expedição de precatório ou RPV deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Correção monetária. Princípio da actio nata. Precatório/rpv complementar. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a não ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.
1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. P rescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.
1 - Estabelecem, respectivamente, a Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório e requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição prevista na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, o ente público carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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