prescricao aquisisitva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Pretensão de sua interrupção, com base na regra prevista para o caso de liquidação extrajudicial e ordinária, no Decreto-Lei 73/1966, art. 98, § 1º, e no Decreto 60459/1967, art. 74, § 1º. Inadmissibilidade. Regras referentes à interrupção da prescrição comum e não à prescrição aquisitiva. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Fundamentação no fato de que, embora comprovada e incontroversa a posse e o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, os autores estavam cientes da existência de ação possessória na qual os réus se saíram vencedores. Invalidade. Ausência de citação dos autores nesta ação, que tramitou entre os réus e terceiros. Ineficácia de notificação extrajudicial, porque nem exigia a posse, nem dava notícia da demanda, senão os convocava a comparecer em escritório de advocacia. Atos que não configuram citação. Artigos 172, I, e 553 do Código Civil de 1916. Prescrição aquisitiva não interrompida. Ação procedente. Recurso dos autores provido para este fim.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, E COM ÂNIMO DE DONO POR QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

usucapião «é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais". ... (Continua)

6 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Imóvel usucapiendo pertencente a uma autarquia estadual, em virtude de desapropriação. Bem público que não se sujeita à prescrição aquisitiva. Inteligência dos artigos 183, § 3º e 191 da Constituição da República e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso exigido em lei (Lei 10.257/2001, art. 9º). Ocorrência. Hipótese. Inexistência de comprovação de oposição durante o período da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.... (Continua)

12 - TJMG Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.

«Tendo os próprios autores confessado que são comodatários e que ocupam o imóvel a título de mera detenção, pois afirmam que foram autorizados pelo proprietário a ocupá-lo, não gera prescrição aquisitiva a posse nestas condições, devendo-se julgar improcedente o pedido de declaração de propriedade feito em ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Direito de uso. Telefone. Prescrição aquisitiva.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na doutrina no sentido de que o direito de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa, cuja tradição se efetivou, se apresenta como daqueles que ensejam extinção por desuso e, por conseqüência, sua aquisição pela posse durante o tempo que a lei prevê como suficiente para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade).... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos por Maria Célia Passos Rodrigues de Moura e outro(a)(s), alegando omissões no acórdão que reconheceu a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2, suscitando: (i) ausência de análise quanto à citação em ação possessória improcedente como efeito interruptivo da prescrição; (ii) ausência de avaliação da aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil; (iii) omissão sobre o pedido de substituição processual; (iv) ausência de manifestação sobre a multa aplicada por embargos pretensamente protelatórios. ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Demonstrado por documentos não ocuparem os demandantes, o imóvel, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta, sem oposição, com «animus domini e para fins residenciais, inadmissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com sustento no CCB/2002, art. 1.240 - Código Civil. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Procedência decretada - Inconformismo dos autores, quanto ao afastamento da área B, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Desatendimento do lapso temporal legal - Além da ausência de demonstração do exercício da posse longeva, a área em questão foi conferida à apelada, em ação expropriatória, no ano de 2011 - Posse que, segundo a inicial, remonta ao ano de 2010 - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Se tal não bastasse, a área excluída é qualificada como bem pertencente à sociedade de economia mista, com destinação pública - Circunstância que, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal de Justiça, afasta o direito à prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADO. HERDEIROS INCAPAZES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inobstante o apelado comprove que passou a exercer posse qualificada sobre o imóvel, há peculiaridades desconsideradas na sentença, as quais impedem o normal transcurso do prazo da prescrição aquisitiva.2. Como não há partilha do bem imóvel entre todos os herdeiros, por força do CCB, art. 1.784, eles conservam a titularidade sobre o imóvel usucapiendo. 3. Apurado que no transcurso do prazo legal existiam herdeiros absolutamente incapazes, não ocorre a contagem da prescrição aquisitiva durante o período da incapacidade, consoante estatui o art. 198, I, do Código Civil.4. Portanto, não se evidencia o implemento dos requisitos legais à usucapião do imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVAS DE QUE O TERRENO SEJA PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE A TERRA É PÚBLICA AFASTADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COMPROVAÇÃO

inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não tendo a mera tolerância o condão de gerar ânimo de dono por parte do detentor do imóvel, sabedor de que o bem possuía dono que tolerava sua permanência, inexistente necessária demonstração do «animus domini, requisito indispensável para reconhecimento da prescrição aquisitiva, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.