Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, E COM ÂNIMO DE DONO POR QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

usucapião «é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais". ... (Continua)