prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inadimplemento contratual. Prejuizos materiais e mácula à honra e credibilidade da fundação autora. Ausência de comprovação. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação.... (Continua)

3 - STF - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO, A POSSIBILIDADE DE PREJUIZOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E A REPERCUSSAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NA ADMINISTRTAÇÃO DE JUSTIÇA. CONCESSÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.

4 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADOS. DANOS MATERIAIS MINIMOS. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIA. DESPESAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E PREJUIZOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO. VALORES DEVIDOS. ERRO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO DE MANOBRA POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEL - REDUÇÃO BRUSCA DA VELOCIDADE E CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS - PREJUIZOS EMERGENTES - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - REPERCUSSÃO PSÍQUICA EVIDENCIADA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

inequívoca a responsabilidade do condutor que, ao reduzir bruscamente a velocidade do automóvel e executar irregular manobra de conversão em local proibido, intercepta a trajetória retilínea de motocicleta que percorria a pista de rolamento. ... (Continua)

6 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.

«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RÉ QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DE FATURAMENTO DA AUTORA POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA E NÃO REALIZOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO, MANTENDO OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. ALEGADOS DANOS POR PREJUIZOS NO FATURAMENTO DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO.

A relação entre as pessoas jurídicas é de insumo, não havendo aplicação do CDC. Os descontos foram realizados por ordem judicial e as quantias foram depositadas nos autos, tendo sido disponibilizadas à apelante ao fim da demanda. Ausente comprovação de ato ilícito, bem como dos danos e do nexo causal. Responsabilidade afastada. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DO ELEVADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO NA CAIXA DE LUZ NO IMÓVEL DA AUTORA, COM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR OITO DIAS NAS CINCO UNIDADES CONSUMIDORAS ALUGADAS. CURTO-CIRCUITO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO POR EQUIPE ANTERIOR EM UMA DAS UNIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS COMPROVADOS COM A RESTAURAÇÃO DO QUADRO DE ENERGIA. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA, LOCADORA DAS UNIDADES. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. ENERGIA RESTABELECIDA SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA DEZ MIL REAIS, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS ASSOCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por cooperado contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de rateio de prejuízos proposta por cooperativa, determinando o pagamento de R$ 7.446,32, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, com compensação das quotas sociais no cumprimento da obrigação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Compensação de prejuízos. Lei 8.383, de 1991.

«A partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas é recolhido no próprio exercício em que ocorre o fato gerador do tributo. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão de cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Seguro de veículo. Prazo prescricional. Prescrição. Danos causados a terceiros. Termo inicial. Data do pagamento do prejuízo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O prazo prescricional ânuo para pleitear a cobertura contratual, referente aos danos causados a terceiros, começa a fluir na ocasião em que o segurado efetua o pagamento dos prejuízos causados pelo veículo objeto da avença. Precedente. Sendo facultado ao terceiro pleitear o ressarcimento dos prejuízos causados pelo segurado, não pode este ser prejudicado pela inércia daquele ou por sua opção de demandá-lo diretamente.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: AS RAZÕES DE APELO DA PARTE AUTORA APRESENTAM ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

17 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Empreitada. Construtora vencedora de licitação para construção de obra pública. Implementação do Plano Real. Indenização. Prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato para URV/Real com desconsideração do reajuste de preços «pro rata tempore até 31.3.1994. Cabimento. Aplicabilidade do Lei 8880/1984, art. 15, § 2º, I aos contratos em vigência. Prejuízos decorrentes da substituição do reajustamento mensal de acordo com índice setorial por reajustamento anual de acordo com o índice da FIPE. Ocorrência «pacta sunt servanda. Prejuízos constatados por perícia contábil. Prejuízos decorrentes das prorrogações do prazo de entrega das obras e serviços. Inadmissibilidade. Termos de aditamento do contrato para prorrogação do prazo com os quais anuiu a autora, descabendo falar em prejuízos. Alteração, ademais, do pedido durante o trâmite da ação. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.Dá-se provimento em parte ao recurso.

18 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

19 - STJ Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

«Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.... (Continua)