Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0093.7000.0800

1 - STJ Tributário. Compensação de prejuízos. Lei 8.383, de 1991.

«A partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas é recolhido no próprio exercício em que ocorre o fato gerador do tributo. ... ()

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