preferencia dos creditos tributarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.

«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. PRETENSÃO DE QUE SEU CRÉDITO ALEGADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR TENHA PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE É DETENTOR DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. TEMA 637 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O art. 186 DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL FIXA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, HAVENDO RESSALVA APENAS QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCLUSÃO NO CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TORRES CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A CINCO EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência entre credores em execução de despesas condominiais, priorizando créditos trabalhistas, tributários e condominiais. Agravante contesta a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. II. A questão em discussão consiste em definir a correta ordem de preferência entre os créditos trabalhistas, tributários e condominiais, e a aplicação da limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. III. Razões de Decidir: Conforme orientação do STJ, no concurso de credores, os créditos tributários têm preferência sobre os condominiais, ressalvados os créditos trabalhistas e honorários advocatícios. A limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos é aplicável, conforme Lei, art. 83, I 11.101/2005, amplamente aceita por esta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. Preferência dos créditos tributários sobre os condominiais, ressalvados os trabalhistas. 2. Limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os executados apresentam débitos tributários que resultaram na incidência de constrições sobre o imóvel de sua titularidade descrito na matrícula 111.634 do 14º CRI de São Paulo, o qual também foi penhorado para assegurar a satisfação dos aluguéis e encargos que são objeto da execução originária. Tendo em vista a preferência dos créditos tributários em relação ao crédito cuja satisfação é reclamada nos autos originários, conforme o CTN, art. 186, verifica-se que é inviável a adjudicação do imóvel em questão em favor do exequente, haja vista a falta de prova de quitação dos débitos tributários ou da anuência expressa dos credores com preferência. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E/OU HIPOTECÁRIA.

DE ACORDO COM O ART. 69 DO DECRETa Lei 167/67, OS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDOS PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO SERÃO PENHORADOS, ARRESTADOS OU SEQÜESTRADOS POR OUTRAS DÍVIDAS.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

14 - STJ Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem assegurado que a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; e c) quando houver anuência do credor.... (Continua)

15 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF 357. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência.3. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa, aparelhada por cédula de crédito bancário. Bloqueio efetivado sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência. Pedido de levantamento da quantia para saldar débitos do FGTS. Impossibilidade. Ausência de provas de que o numerário era exclusivamente para tal fim. Não comprovada a existência de execução fiscal, ou constituição da dívida tributária alegada. Inexistência de concurso de credores a fim de observar a preferencia de crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 11.101/2005, art. 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... III – Do instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal ... (Continua)