preclusao prova pericial honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão. Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida.

2 - TJSP PROVA PERICIAL.

Declaratória c/c indenização. Prova pericial grafotécnica. Responsabilidade pelo custeio. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Preclusão caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados na origem. Pedido de redução. Impossibilidade. Justificado o valor dos honorários estimados para a análise individual das 6 (seis) assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos. Montante que não é excessivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu pedido apreciado. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravante e deferiu a realização de perícia pleiteada pelas partes, com determinação de recolhimento dos honorários periciais pela corré não beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de preclusão - Penalidade que não pode ser aplicada em desfavor da agravante, que faz jus à prova que requereu, com previsão de custeio de sua cota parte sob a forma do art. 95, §3º do CPC, independentemente, portanto, do pagamento de qualquer valor de responsabilidade da corré - Penalidade da preclusão que deve ser restringida apenas aos quesitos porventura apresentados pela corré - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte não recolhe de forma integral os honorários do perito, mesmo sendo intimada por diversas vezes, torna-se preclusa a oportunidade para confecção dos cálculos periciais, devendo ser afastada a ocorrência de cerceamento de defesa.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de provas (deferimento, indeferimento, preclusão, quesitos) não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo passível de agravo de instrumento. 4.- Honorários periciais considerados razoáveis e compatíveis com a complexidade do caso. 5.- Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

11 - TJSP PROVA PERICIAL.

Responsabilidade pelo pagamento de 50% dos honorários periciais. Questão acobertada pela preclusão. Dicção do CPC, art. 507. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Existência de circunstâncias que permitem o restabelecimento do benefício. Condomínio voltado à moradia de baixa renda, que se encontra com relevante inadimplência de seus condôminos. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

12 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança por invalidez. Custeio de prova pericial. Preclusão da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o depósito do valor de honorários provisórios. Pedido subsidiário de redução do valor dos honorários periciais. Impossibilidade. Razoabilidade do valor arbitrado. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prova pericial determinada pelo Juízo de origem - Ausência de preclusão.

15 - TJSP PROVA PERICIAL -

Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$4.500,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em embargos à execução, envolve a análise de uma cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária, especificamente no que concerne aos pontos controvertidos fixados pelo MM Juízo da causa, quais sejam, a regularidade do cálculo do débito pelo banco réu, a regularidade e legalidade das taxas e encargos cobrados e se há configuração de anatocismo - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$4.500,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFIVADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial em ação de rescisão contratual. Recurso da parte agravante não provido, mantendo a decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a necessidade da prova para esclarecer questões relacionadas a danos financeiros e eventual alteração de dados em financiamento, enquanto a parte ré sustentou a ocorrência de preclusão e a atribuição integral do ônus dos honorários periciais à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial em ação de rescisão contratual, considerando a alegação de preclusão e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em razão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O pedido de produção de prova pericial não se encontra precluso, pois a informação necessária foi obtida após a decisão saneadora.4. A decisão que deferiu a prova pericial está fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento motivado do juiz.5. Os honorários periciais devem ser pagos ao final pelo vencido, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.6. A inversão do ônus da prova não implica a responsabilidade de arcar com os honorários periciais, que possuem regramento próprio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a produção de prova pericial mesmo após a decisão saneadora, desde que a solicitação ocorra em momento posterior à obtenção de informações relevantes que justifiquem a prova, sem que isso configure preclusão para a parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, § 3º, II, e 131; Resolução 232/2016 do CNJ, § 3º; Ofício-Circular 4/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2092655 MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068761-96.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.09.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.10.2022; STJ, AgRg no REsp. 1.042.919, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 31.03.2009; TJPR, Agravo de Instrumento 0012465-59.2019.8.16.0000, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 18.09.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0052096-44.2018.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 13ª Câmara Cível, j. 10.04.2019; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Autora que, apesar de regularmente intimada, deixa de efetuar depósito dos honorários periciais. Extinção do processo, por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência da prova que não inviabiliza o julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Preclusão da prova pericial. Decisão cassada. Apreciação do pedido inicial e do pedido reconvencional determinada. Recurso provido.