Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROVA PERICIAL.
Responsabilidade pelo pagamento de 50% dos honorários periciais. Questão acobertada pela preclusão. Dicção do CPC, art. 507. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Existência de circunstâncias que permitem o restabelecimento do benefício. Condomínio voltado à moradia de baixa renda, que se encontra com relevante inadimplência de seus condôminos. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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