preclusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Preclusão. Júri. Impedimentos e suspeição de jurados. Argüição extemporânea da defesa. Questão preclusa.

«Considera-se preclusa a matéria de interesse da defesa, que não foi argüida em momento próprio, e sim na undécima hora, sob alegação de uma inexistente nulidade, oriunda, quiçá, de sua própria incúria.... (Continua)

2 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Preclusão. Decisão preclusa. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 471, I, 473 e 515.

«... Afasta-se a decadência que o douto Relator reconhecia. A decadência foi rejeitada pela decisão de fls. 493/494, tendo a referida decisão restado preclusa. Ora, se restou preclusa, porquanto não foi devidamente impugnada pelo apelado, não se trata de matéria devolvida que a Instância Superior possa reapreciar. Tal conduta importaria em inegável violação dos preceitos do art. 471, I, 473 e 515 CPC/1973: ... (Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto).... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Prova pericial declarada preclusa. Decisão interlocutória não atacada por agravo de instrumento. Matéria preclusa. Impossibilidade de ser atacada via recurso de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 

I. Questão relativa ao pagamento da comissão da Leiloeiro que se tornou preclusa no cumprimento de sentença não pode ser suscitada mediante impugnação, nos termos dos arts. 507 e 1.015, parágrafo único, do CPC.  ... (Continua)

5 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA MINISTERIAL NA AUDIÊNCIA. PROVA ORAL DA ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NEGADO PROVIMENTO

Prova oral declarada preclusa devido ausência do representante do Ministério Público na audiência não configura inversão tumultuária.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Recurso. Decisão que encerra liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Preclusão. Matéria preclusa. Recurso extemporâneo. CPC/1973, arts. 475-H, 520, III e 1.211.

«1. As disposições do Código de Processo Civil, ao entrarem em vigor, desde logo se aplicam aos processos pendentes. Quando da reabertura de prazo para interposição de recurso, já havia disciplina diversa regendo o ato a ser praticado pela parte, a qual deveria ter sido obedecida. A matéria relativa ao recurso cabível na espécie já foi objeto de decisão no agravo de instrumento aviado pela recorrida, transitado em julgado, com o que está preclusa. Se a decisão contra a qual se volta o recurso está suspensa, seu manejo se mostra extemporâneo.... (Continua)

8 - STF Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.

«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação ao valor da avaliação do imóvel, em processo de inventário e partilha, sob o argumento de que a decisão que homologou as avaliações encontra-se preclusaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rediscussão do valor da avaliação do imóvel após ser proferida decisão judicial homologatória.III. Razões de decidir3. A decisão que homologou as avaliações judiciais encontra-se preclusa, não sendo cabível a rediscussão sobre o valor da avaliação do imóvel4. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, conforme o art. 507 do CPCIV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Uma vez preclusa a decisão que homologou a avaliação judicial dos imóveis, incabível a sua rediscussão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041992-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Sandra Bauermann - J. 30.05.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045219-49.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.12.2022... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade. Matéria preclusa.

«1 - As recorrentes afirmam que houve omissão quanto à alegação de Usurpação de competência do juízo de admissibilidade emitido pela presidência do Tribunal Estadual. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que considerou preclusa a produção de prova técnica, diante do não comparecimento do autor na data agendada para a perícia. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. É incabível impugnação que ataca parâmetros definidos em decisão preclusa, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRECLUSA

Cumprimento de sentença- Questões trazidas a reexame que se encontram acobertadas pela imutabilidade decorrente da preclusão- Decisão anterior transitada em julgado- Rediscussão- Impossibilidade: - Considerando que a análise da prescrição já foi objeto de decisão judicial anterior, acobertada pela preclusão, não se admite o conhecimento de tais matérias no âmbito deste recurso. Exegese dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.  

1. De acordo com o CPC, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Desse modo, observa-se que a matéria relativa à prescrição está preclusa, motivo pelo qual não é possível sua rediscussão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Matéria preclusa. Decisão mantida.

«1. A discussão acerca do termo inicial dos juros e da correção monetária está preclusa, tendo em vista ter sido definida na sentença e não impugnada na apelação, cujo julgamento manteve in totum a decisão de primeiro grau. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STF Título judicial condenatório. Preclusão. Pena. Cumprimento. Uma vez preclusa a via da recorribilidade, verificando-se o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre executar a pena imposta.

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição sobre matéria preclusa. Recurso não conhecido.