Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.  

1. De acordo com o CPC, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Desse modo, observa-se que a matéria relativa à prescrição está preclusa, motivo pelo qual não é possível sua rediscussão. ... (Continua)