1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-
19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-
19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-
19 - CÔMPUTO CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia Covid-19. Cômputo conforme resoluções CNJ. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 23 de janeiro. Recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Com relação ao agravo em recurso especial, a jurisprudência desta Corte é sólida no sentido de que o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Assim, iniciado o prazo no dia 23/01/2023, tempestivo o agravo interposto em 13/02/2023. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Pandemia de covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de ser intempestivo. ... ()
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11 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. INTERRUPÇÃO DE SISTEMA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que certificou o trânsito em julgado do acórdão, sob fundamento de decurso regular do prazo recursal, prejudicando a análise da admissibilidade do recurso especial interposto pela instituição financeira. A agravante sustenta ter havido suspensão de prazos entre os dias 22 e 26/11/2024, por conta de grave interrupção do sistema, o que tornaria tempestivo o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da suspensão de prazos ocorrida durante o período recursal, se persiste como válida a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, se deve ser apreciada a admissibilidade do recurso especial interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O v. Acórdão foi disponibilizado em 18/11/2024 e publicado em 19/11/2024, com início do prazo recursal em 21/11/2024, considerando o feriado do Dia da Consciência Negra (20/11). A alegada suspensão dos prazos processuais entre os dias 22 e 26/11/2024, decorrente de falha grave no sistema, interrompe o curso regular do prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Excluindo-se os dias suspensos, o prazo de 15 dias úteis expirou em 16/12/2024, revelando-se tempestivo o recurso especial interposto. A decisão agravada desconsiderou a interrupção reconhecida administrativamente, devendo ser reformada para permitir a apreciação da admissibilidade do recurso pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A suspensão de prazos processuais em virtude de interrupção grave no sistema impede a contagem dos dias correspondentes para fins de aferição da tempestividade recursal. Interposto recurso especial dentro do novo prazo recalculado, é indevida a certificação do trânsito em julgado. Deve ser assegurado o encaminhamento do recurso à instância competente para análise de sua admissibilidade, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19 - cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e STJ/GP 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). ... ()
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14 - STJ r previc agravado . Fundacao alpha de previdencia e assistencia social advogados . Sidnei aparecido cardoso. Pr012618 lara corrêa sabino bresciani. Df024162 ana carolina ribeiro de oliveira. Df027413 cintia cecilio. Df041814 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Recursos tempestivos. Equívoco nas informações processuais contidas no sítio eletrônico. Tempestividade da contestação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo consideradas justa causa, para efeito de afetar a contagem do prazo processual, quando contiverem erro ou importarem omissão aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo de instrumento configurada. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação da ocorrência de suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do agravo de instrumento. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia Covid-19 - cômputo conforme resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e stj/gp 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. Não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
