prazo prescricao execucao
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prazo prescricao exe ×
Doc. LEGJUR 144.7244.0017.6600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação da executada não realizada. Inércia da exequente. Autos arquivados, sendo movimentados após sete anos. Decurso dos prazos dos parágrafos do CPC/1973, art. 219 por culpa da credora. Desfazimento do efeito interruptivo. Incidência do prazo trienal. Decreto 57663/1966, art. 70, alínea 1. Contrato de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas. Inexistência de título executivo. Prescrição consumada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.5800

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução hipotecária ajuizada em 22.10.2008. Propositura de ação ordinária pelo executado em 17.10.2000, objetivando impedir o leilão extrajudicial do imóvel. Demanda que não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Incidência na hipótese do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Reconhecimento da prescrição em relação às parcelas vencidas antes de 22.10.2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.2200

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Pagamento não evidenciado. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição ocorrente. Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.5600

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2005. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2005, e a execução fiscal ajuizada em 13 de setembro de 2011, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2000.4700

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2008. Constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem da prescrição. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2008, e a execução fiscal foi proposta em 10 de janeiro de 2014, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.0100

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução hipotecária. Prescrições periódicas. Incidência do lapso prescricional de cinco anos. Termo inicial. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. Artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o CCB, art. 2028, ambos. Prescrição de parte da dívida. Ocorrência. Recurso provido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8000.2600

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Ajuizamento contra pessoa física e jurídica. Transcurso do prazo quinquenal estipulado pelo art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Agravada que não promoveu as citações dos agravantes pessoas físicas para integrarem o pólo passivo da ação. Prescrição da execução contra tais pessoas reconhecido. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, podendo o feito prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.6700

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Débitos referentes ao período de março de 1999 até setembro de 2003. Ação de execução ajuizada em agosto de 2005. Termo inicial. Lapso de cinco anos que deve ser contado da data da sua constituição definitiva, ou seja, abril de 2004. CTN, art. 174. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.4000

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2004. Ajuizamento da ação em 2011. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.3800

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução contra devedor solvente. Interposição de embargos de terceiro. Processo suspenso entre fevereiro de 2005 e julho de 2009 por determinação judicial. Retardo no desenvolvimento do processo executivo que não pode ser imputado ao ora agravado. CPC/1973, art. 793. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.4800

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Citação de executado dez anos após o ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Inércia da Municipalidade no acompanhamento da execução, tanto que nela não formulou qualquer requerimento nos primeiros quatros, o fazendo com referência à citação editalícia somente oito anos após a propositura. Prescrição direta do crédito tributário caracterizada. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.6600

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Sociedade comercial. Encerramento irregular da devedora ocorrido em setembro de 1991. Integração dos sócios à lide requerida em maio de 2010. Descabimento. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, contados do momento em que constatado o fechamento irregular da empresa devedora. Pedido de redirecionamento indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1007.6700

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento assinado em novembro de 1999. Ação proposta em fevereiro de 2000. Possibilidade. Prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Hipótese, ademais, em que na data de entrada em vigor do Novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo previsto para a prescrição na legislação anterior. Redução do prazo para três anos no novo «codex, com fluência a partir de janeiro de 2003, com término em janeiro de 2006. Prescrição afastada em qualquer dos casos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.6600

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Termo inicial. Ausência de citação dos executados. Transcurso de mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Descabimento. Artigos 219, § 4º do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Lapso prescricional operado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.8900

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fundada em contrato de locação e ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Ajuizamento da primeira em abril de 2003 e da segunda em março de 2008. Hipótese de obrigação de natureza pessoal. Aplicação da regra do CCB/1916, art. 205. Lapso prescricional de dez anos não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8012.8100

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Lapso de seis meses. Termo inicial. Fluência a partir do término do prazo para apresentação do título ao sacado, qual seja, 30 dias na mesma praça e 60 dias quando for em praça diferente. Títulos emitidos em novembro de 2008 (em praça diferente), apresentados em janeiro de 2009, com termo final da execução em julho de 2009. Ajuizamento da execução em junho de 2009. Possibilidade. Lei 7357/1985, art. 30 e Lei 7357/1985, art. 59. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.2700

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Execução fiscal. Caracterização. Multa ambiental por emissão de substâncias odoríferas (CDA). Natureza não tributária da dívida. Ausência de regra específica que impõe a adoção do lapso prescricional quinquenal. Irrelevância. Inteligência do Decreto 20910/1932 e da Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé reconhecida. Extinção do processo mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.6600

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Penalidade administrativa de caráter não tributário. Aplicação do disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º em atenção ao princípio da isonomia. Transcurso do lapso prescricional de cinco anos contado entre a data da notificação da constituição definitiva do crédito (março de 2000) e a data do despacho que determinou a citação do executado (abril de 2005). Prescrição caracterizada. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.2300

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 1998. Termo inicial. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício. Hipótese em que a constituição do crédito tributário se dá a partir da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração. Lançamento de ofício. Incidência do lapso prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0003.1000

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Empresa devedora citada há mais de cinco anos (outubro de 2002). Pedido da Fazenda Pública para inclusão dos sócios no pólo passivo formulado em 2008. Descabimento. Lapso prescricional em face dos sócios consumado. Hipótese em que somente em caso de manifesta malícia ou fato eivado de excesso de poderes é que se poderá cogitar da inclusão no pólo passivo da figura do sócio. Recurso desprovido.

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