1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CR4ÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I.Cabe à parte impulsionar o feito objetivando a satisfação de seu crédito, sob pena de sua inércia configurar a prescrição intercorrente. ... ()
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2 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.
«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... ()
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3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ULTRAPASSADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA EVENTUAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS - - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial prisional. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Apontado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Superada a alegação de excesso de prazo. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Descabimento. Matéria não discutida no acórdão a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - FIM DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DAS OBRAS. - É
de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação questionando o descumprimento contratual, a partir da data estabelecida no contrato para entrega das obras. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentos do Decreto prisional. Excesso de prazo e risco contaminação covid-19. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL.
-Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA NO PRAZO DE 60 DIAS - CUMPRIMENTO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO - NOVA DECRETAÇÃO PRISIONAL RELATIVA AO MESMO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... ()
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15 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.
«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... ()
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16 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.
«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.
«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.
«1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como de atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Narra a denúncia que o paciente, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentou subtrair um caminhão, que estava na posse das vítimas. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
