Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ULTRAPASSADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA EVENTUAIS CUIDADOS NECESSÁRIOS - - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)