prazo para sua apresentacao do rol
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.

«Com a nova redação do CPC/1973, art. 407, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita

3 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação.

4 - TJDF Ementa:  Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de devolução do prazo para apresentação de contestação. rol taxativo.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desentranhamento formulado pelo impetrante. Parecer do representante do Ministério Público. Prazo improrrogável de dez dias para a sua apresentação. Parecer apresentado após o decurso desse prazo. Prazo que, sendo impróprio ante a natureza da sua atuação no caso em exame («custos legis) não acarreta a perda da faculdade de apresentação do parecer, mas apenas possibilita a decisão do mandado de segurança sem ele. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 12. Pedido de desentranhamento indeferido.

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE APTA A ADMITIR A PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CORREICIONAL.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana que indeferiu a juntada extemporânea de rol complementar de testemunhas em ação penal, sob alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em processo penal em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, de crime previsto no art. 12, Caput, na Lei 10.826/03. A defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando dificuldades de contato com o réu, que se encontrava em situação de rua e preso por outros crimes. A decisão recorrida foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em razão de alegações de cerceamento de defesa e dificuldades de contato com o réu.III. Razões de decidir3. O pedido de apresentação do rol de testemunhas foi indeferido por ter sido feito após o prazo legal, configurando preclusão.4. A defesa não demonstrou de forma clara e objetiva a existência de óbice intransponível que justificasse a dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.5. O réu foi pessoalmente citado e intimado do prazo legal para apresentar sua defesa e arrolar testemunhas, o que não foi feito.6. A Defensoria Pública teve prazo em dobro para se manifestar, permitindo tempo razoável para contatar o réu, que estava preso em outro processo.7. A decisão foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, que não justificaram a flexibilização das regras processuais.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É incabível a apresentação do rol de testemunhas pela defesa após o prazo legal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC: 132768 SE 2020/0207847-1, Rel. Des. Quintas Turma, j. 02.08.2022; TJPR, HC: 0008533-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, 0096340-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aceitar o pedido da defesa para apresentar testemunhas depois do prazo estabelecido pela lei. A defesa alegou que o réu, que estava em situação de rua e preso, não conseguiu se comunicar com eles a tempo. No entanto, o juiz entendeu que o réu foi devidamente citado e teve a chance de se defender, e que a defesa teve acesso acerca do local em que se estava o réu, possibilitando contato com a parte, e, portanto, não justifica a mudança nas regras. Assim, a decisão que negou a apresentação das testemunhas foi mantida, pois seguir as regras é importante para garantir que todas as partes tenham a mesma oportunidade de se defender e apresentar suas provas.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa cujo objeto é a apuração de enriquecimento ilícito decorrente do pagamento indevido de diárias durante o mandato do agravante como prefeito municipal (2009-2012), no valor histórico de R$ 84.329,84. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que reconheceu a preclusão temporal da prova oral requerida, em razão da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo juízo de origem na decisão de saneamento processual. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - FORA DO PRAZO DETERMINADO - PRAZO PRECLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - CPC, art. 357 - ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento do STJ é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação do rol de testemunhas. A sua prorrogação, portanto, admitiria o tratamento desigual entre as partes. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu arresto de bens. Insurgência. Ausência dos requisitos para o arresto. Questão que será reexaminada após a contestação ou a fluência do prazo para sua apresentação, caso não seja ele apresentada. Agravo não provido com observação

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa das restrições cadastradas sobre os veículos de sua propriedade, e concederam à autora prazo para apresentação de réplica - Concessão de prazo para a apresentação de réplica que constitui provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Medida cautelar de bloqueio de veículos determinada pelo juízo a quo no início da demanda que deve ser mantida, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

13 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.

«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame:... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

16 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar, já que sua juntada é considerada termo «a quo para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial. Recurso em que se questiona o mérito da prova técnica. Discussão prematura. Julgador que ainda irá apreciar o conteúdo da prova técnica, bem como a sua utilidade para o deslinde da controvérsia, inclusive tendo concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes. Apreciação das teses do agravante que, neste contexto, acarretaria indevida supressão de instância, impedindo, destarte, o conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Recurso não conhecido