Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 729.3816.2358.5909

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu arresto de bens. Insurgência. Ausência dos requisitos para o arresto. Questão que será reexaminada após a contestação ou a fluência do prazo para sua apresentação, caso não seja ele apresentada. Agravo não provido com observação

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