prazo 48 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA COMPROVAR, NO PRAZO 48 HORAS, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO À DETERMINADA CLÍNICA MÉDICA (NEURO ESPERANÇA), SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARTE QUE, ANTES DE RECORRER, CUMPRE A DECISÃO COMBATIDA, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

2 - STJ Intimação. Pauta de julgamento publicada na sexta-feira, realizando-se o julgamento na terça-feira seguinte. Prazo de 48 horas. Inobservância. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 310/STF. Aplicabilidade, mesmo no prazo contado em horas. Anulação do julgamento.

«Intimação. Pauta de julgamento. Publicação. Prazo. CPC/1973, art. 552, § 1º. É nulo o julgamento do processo no Tribunal, quando não respeitado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 552, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 310/STF, mesmo no caso do prazo contado em hora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Prazo de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Prazo recursal de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO APÓS 48 HORAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial. O recurso foi protocolado tempestivamente, mas o pagamento do preparo recursal ocorreu fora do prazo legal, caracterizando a deserção.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução. A parte recorrente protocolou o recurso dentro do prazo legal, mas não realizou o pagamento do preparo recursal e nem requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. FUMO. PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. PRAZO DE 48 HORAS. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESERTO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, ASSIM, O PRAZO LEGAL CORREU A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS RECURSAIS ELABORADA PELO SETOR COMPETENTE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que acolheu o incidente de fraude à execução e impôs multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado. O recorrente não realizou o pagamento do preparo recursal no prazo legal e tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase processual. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a agravante forneça, no prazo de 48 horas, os medicamentos Dexametasona 20 mg (DECADRON) e Daratumumabe 1.800 mg (DALINVI), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias. Inconformismo. Irresignação restrita ao prazo fixado na decisão recorrida para o cumprimento da tutela. Cabimento parcial. Prazo exíguo. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA A AJG. RECORRENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO O FEZ. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AJG INDEFERIDA.  RECORRENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, O QUE NÃO FEZ. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA A AJG. RECORRENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO O FEZ. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA A AJG. RECORRENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO O FEZ. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AJG INDEFERIDA.  RECORRENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, O QUE NÃO FEZ. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AJG INDEFERIDA. RECORRENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, O QUE NÃO FEZ. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA A AJG. RECORRENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO O FEZ. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AJG INDEFERIDA.  RECORRENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, O QUE NÃO FEZ. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.