Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que acolheu o incidente de fraude à execução e impôs multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado. O recorrente não realizou o pagamento do preparo recursal no prazo legal e tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase processual. ... (Continua)