Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO APÓS 48 HORAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial. O recurso foi protocolado tempestivamente, mas o pagamento do preparo recursal ocorreu fora do prazo legal, caracterizando a deserção.... (Continua)