Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, ASSIM, O PRAZO LEGAL CORREU A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS RECURSAIS ELABORADA PELO SETOR COMPETENTE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.