pracas da policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

2 - STF Crime militar. Praças da Polícia Militar estadual. Perda de graduação. Exigência de processo específico pela CF/88, art. 125, § 4º, parte final, não revogado pela Emenda Constitucional 18/1998. Caducidade do CPM, art. 102.

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC.

IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STF Militar. Praças da Polícia Militar Estadual: perda de graduação: exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, § 4º, parte final) de eficácia imediata. Caducidade do CPM, art. 102.

«A CF/88, art. 125, § 4º, in fine, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares ã decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Idoneidade moral. Requisito previsto na legislação que disciplina a promoção de praças da polícia militar. Punição por insubordinação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO.PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

8 - TJSP Ação ordinária. Concurso Público de ingresso para o provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar. Edital DP-3/321/23. Candidata que optou pelo sistema de pontuação diferenciada para negros e pardos e cuja autodeclaração não foi ratificada. Liminar indeferida. Presença dos requisitos legais autorizadores. Elementos dos autos que indicam ser a candidata pessoa parda. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DE TESTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Promoção por merecimento. Ato discricionário. Impossibilidade de análise pelo judiciário. Recurso improvido.

«1. O Decreto 8.463/1980 determina expressamente a aplicação do art. 11 para a promoção por merecimento de praças da Polícia Militar da Paraíba, estabelecendo que essa somente ocorrerá quando o praça, além de atingir a contagem de pontos da Ficha de Promoção, preencher os requisitos legais previstos no art. 11. Satisfeitos esses requisitos objetivos, o candidato entra para o Quadro de Acesso e passa a ter a expectativa de direito à ascensão de posto, consoante se nota do art. 6º, caput, dessa legislação. ... (Continua)

12 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado de 2ªClasse do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidata reprovada na investigação social. Tutela de urgência indeferida. Irresignação autoral. Não cabimento. Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória para aferir a existência de ofensa ao princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). REQUERIMENTO DE REPOSICIONAMENTO AO FINAL DA FILA DO CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EDITALÍCIA PROIBITIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelece que são policiais militares na ativa os alunos de órgãos de formação de policiais-militares (Lei 7.289/1984, art. 3º, § 1º), de sorte que a matrícula no curso de formação é, em si, a própria investidura no cargo militar. O referido estatuto exige a apresentação de diploma de nível superior para a matrícula em curso de formação (Lei 7.289/1984, art. 11).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.... (Continua)

15 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Reconhecida a insubsistência dos motivos que levaram à exclusão de candidato na fase de investigação social no concurso público para o ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser mantida a declaração da ilegalidade do ato administrativo nos exatos termos da sentença recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de tortura praticado por policial militar. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A orientação firmada pelo Tribunal a quo está em sintonia com o entendimento emanado por esta Corte Superior, nos termos ainda da Súmula 267/STF, sendo incabível o mandado de segurança para desconstituir decisão judicial quando viável a impugnação mediante recurso próprio ou outra medida processual pertinente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do autor. Laudo pericial produzido pelo IMESC que comprova inexistência de incapacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo. Ilegalidade do ato administrativo declarada. Decisão administrativa que carece de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.015 do Supremo Tribunal Federal. Indenização por danos morais afastada. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONDIÇÃO MÉDICA INCAPACITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No entanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.  ... (Continua)