Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). REQUERIMENTO DE REPOSICIONAMENTO AO FINAL DA FILA DO CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EDITALÍCIA PROIBITIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelece que são policiais militares na ativa os alunos de órgãos de formação de policiais-militares (Lei 7.289/1984, art. 3º, § 1º), de sorte que a matrícula no curso de formação é, em si, a própria investidura no cargo militar. O referido estatuto exige a apresentação de diploma de nível superior para a matrícula em curso de formação (Lei 7.289/1984, art. 11).... (Continua)