Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Promoção por merecimento. Ato discricionário. Impossibilidade de análise pelo judiciário. Recurso improvido.

«1. O Decreto 8.463/1980 determina expressamente a aplicação do art. 11 para a promoção por merecimento de praças da Polícia Militar da Paraíba, estabelecendo que essa somente ocorrerá quando o praça, além de atingir a contagem de pontos da Ficha de Promoção, preencher os requisitos legais previstos no art. 11. Satisfeitos esses requisitos objetivos, o candidato entra para o Quadro de Acesso e passa a ter a expectativa de direito à ascensão de posto, consoante se nota do art. 6º, caput, dessa legislação. ... (Continua)