praca da policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. ... (Continua)

2 - STF Crime militar. Praça da Polícia Militar. Exclusão da corporação. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, apreciando caso análogo ao presente, assim decidiu: «CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. CF/88, art. 125, § 4º. I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela. Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II - R. E. não conhecido. ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

5 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... (Continua)

6 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Ementa: Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

8 - STF Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

10 - TJMG Praça da polícia militar. Indeferimento de pedido de baixa. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar (praça). Pedido de baixa do serviço. Processo administrativo disciplinar em curso. Vedação não prevista em lei. Lei 5.301/1969, art. 138, § 2º, II. Violação a direito líquido e certo. Sentença confirmada

«- Viola direito líquido e certo do impetrante o indeferimento do pedido de baixa do serviço por parte da Administração, uma vez que apenas ao policial militar com patente de oficial é cabível a suspensão da transferência para a reserva não remunerada na hipótese de estar sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena de qualquer natureza.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.

12 - STF Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do acórdão paradigma. Praça da polícia militar. Perda da graduação. Sanção administrativa. Ausência de competência da justiça militar estadual. CF/88, art. 125, § 4º. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.

«I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do CF/88, art. 125, § 4º pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante - RE 197.649/SP, Plenário - , segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares incursos em falta grave. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar estadual. Cassação do ato de reforma. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a cassação do ato de reforma como praça da Polícia Militar Paranaense.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO DE PRAÇAS. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO ACOMETIDO POR CONDIÇÃO FÍSICA SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE. CERATOCONE. MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público, após fase de avaliação médica. ... (Continua)

16 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA GESTANTE. VAGAS DO EDITAL. APROVAÇÃO. ETAPAS PENDENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PARTICIPAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SÁUDE, MATERNIDADE, ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que determinou a convocação para matrícula e participação da impetrante - candidata que estava grávida - no curso de formação do concurso público para admissão de praças da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, sem prejuízo da realização das etapas pendentes de teste físico e avaliação médica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Tiro efetuado por aluno soldado com arma da corporação. Reconhecimento da responsabilidade do estado. Enunciado 7 da súmula do STJ. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a responsabilidade do Estado pelo tiro disparado por aluno do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praça da Polícia Militar do Estado de Goiás, utilizando arma da corporação, a alegação em sentido contrário, quanto à inexistência de culpa e à ausência de nexo causal, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. EFETIVIDADE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 1.010, III - CPC, estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Na hipótese, os motivos de fato e de direito estão evidentes nas razões de recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência do art. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência da Lei 10.268/61, art. 144, § 2º, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto 48.292, de 02.12.2003. Convocação para curso que não constitui exigência para permanência no cargo ou função. Diárias devidas. Recurso não provido.