poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA). DESCABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA POR AUTOMATICIDADE, CONHECIDA COMO «TEIMOSINHA POIS ESTA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA FICA SEM O CONTROLE CASO A CASO DAS CONSTRIÇÕES.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO. MULTA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII;  DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANCA DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA REVISIONAL CONSUMADA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM. 

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, O TERMO INICIAL DO ALUDIDO PRAZO É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 2010 E 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE SOMENTE EM ABRIL  DE 2023 PARA POSTULAR A REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. ORDEM CRONOLÓGICA DEPENDE DO PLANO DE QUITAÇÃO. 

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DESTINADA A CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL, ALTERADO PELA RECENTE LEI 14.181/2021, PASSOU A PREVER A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, XII;  DESIMPORTA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SE A RENDA É SOLAPADA NA FORMA CONSIGNADA OU NO MODO AUTORIZADO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA, O FUNDAMENTAL É BITOLAR UM TETO DOS DÉBITOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.​

O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE GUARIDA EM EXAME PREAMBULAR; NOS AUTOS HÁ INDÍCIO PROBATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NA NEGAÇÃO DA TUTELA, NÃO OCORRE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.

8 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC/2015, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC/2015, art. 18, «caput). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA -RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CIRURGIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, formulados pelo agravante - II - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança de titularidade do agravante, cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos - Ainda que existam movimentações financeiras, não se descaracteriza a conta poupança, para fins de impenhorabilidade, vez que a lei não faz distinção entre conta poupança típica e atípica - Valores que, além de estarem depositados em conta poupança, são de natureza alimentar, conforme demonstrado nos autos - Comprovada a alegação de que constitui reserva financeira - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - III - Destacado o entendimento de que o bloqueio de valores incidentes sobre poupanças, fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de instrumento de decisão na qual se mantivera penhora de valores constritos em Cumprimento de sentença, requerido pela Instituição bancária, no qual a parte executada, por Curadoria especial, alegara dificuldades a demonstrar impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança, aduzindo a necessidade da outorga de efeito suspensivo e pedindo provimento deste recurso. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.

«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de meses anteriores do devedor, porque excedente à necessidade de subsistência, não se submete ao regime da impenhorabilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Rejeição de impugnação do banco. Comprovação da inexistência de saldo a ser atualizado em relação a três cadernetas de poupança do agravado. Crédito inexistente. Direito aos expurgos não creditados nas demais contas poupanças, reconhecido. Extratos demonstrando a existência de saldo nos períodos pleiteados. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO.PRESCRIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - PRAZO

VINTENÁRIO.No tocante ao prazo prescricional das parcelas acessórias do contrato, a jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que os juros contratuais incidentes mensalmente sobre as cadernetas de poupança integram o capital, perdendo, pois a natureza de acessórios. Por essa razão, o prazo prescricional é o vintenário.DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À PLENA CORREÇÃO MONETÁRIA.As novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas.PLANO VERÃO - ÍNDICE.O STJ já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%. A parte autora faz jus à diferença do índice devido em razão do expurgo decorrente do Plano Verão. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DE POUPANÇA QUE NÃO SE FAZ SOBRE O MENOR SALDO DO PERÍODO, POIS IMPLICARIA EM PREJUÍZO PARA O POUPADOR.CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO.A correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, qual seja, a partir da data da aplicação dos índices incorretos sobre os depósitos na conta poupança da autora, pelos índices da poupança.A SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROVENIENTES DE PLANOS ECONÔMICOS INDEPENDE DE LIQUIDAÇÃO OU PERÍCIA.(Enunciado 14 do Aviso 83/2009 TJRJ)Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no CPC, art. 557.... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Impenhorabilidade. Penhora on-line. Poupança (40 SM). Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Inteligência.

«O próprio texto legal impede a penhora sobre poupança até o valor de 40 s.m. No caso, a agravante teve sua poupança bloqueada no valor de R$ 2.021,06, ao arrepio do mínimo legal do CPC/1973, art. 649, X, que é a partir de 40 s.m.; observando-se que na conta poupança da recorrente só havia disponíveis R$ 2.025,08. (fl.19). Recurso conhecido e provido, confirmando-se a liminar concedida para que se impeça o bloqueio da poupança da recorrente.... (Continua)

15 - TRT4 Agravo de petição. Penhora de valores.

«Ainda que a conta-corrente esteja vinculada ou integrada à conta-poupança, entende-se que prevalece a característica de conta-corrente, estando descaracterizada a conta-poupança, porquanto não se identifica como conta poupança em sentido estrito, restando fora da exceção contida no CPC/1973, art. 649, X. Ademais, a conta-poupança integrada à conta-corrente apresenta movimentação financeira típica de conta-corrente, estando desvirtuada a finalidade da conta-poupança, esta sim protegida pela impenhorabilidade absoluta. Provimento negado. [...]... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade limitada a depósitos em poupança. Ausência de prova da natureza de poupança dos valores penhorados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE.

Conforme precedentes do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB ou em fundo de investimentos. Precedentes também deste Colegiado.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores provenientes de conta-poupança da recorrente.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à desconstituição de penhora de valores provenientes de conta-poupança da recorrente.... (Continua)